Uma análise de Mauro

Dessa forma, nãeste se É possibilitado a afirmar de que este título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razão por ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser por 2009, até este presente momento não houve sequer a concessãeste de medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo por Secretário de Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar utilizando o Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauração de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

- É ônus do autor na proceder por reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Lei de Processo Civil.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no de que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e este valor necessário para tua execução).

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DAS PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais de um agente cultural com interesse, a Secretaria por Estado de Cultura decidirá por a) celebrar o entendimento por cooperaçãeste com a organização da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria usando Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional de modo a tanto, nãeste será facultado tal extensãeste de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Portanto, diante da presunção de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste de modo a este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez qual

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei usando a norma constitucional.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante por cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por que, ainda de que se trate por Ministro de Estado (saiba como na espécie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Do outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou de certos Destes requisitos classificados como condições da proceder pelo Código do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e os pedidos deverão ser julgados anônimo improcedentes.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento do ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante de cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão por crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na proceder por reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Ordenação por Processo Civil.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de tratado usando a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto sem resolução do mérito, a fim do evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.