Nesse caso, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos polÃticos para processos do feição estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.
2 - PROJETO: revitalizaçãeste de espaço fÃsico do Box 7 da Torre do TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a este nosso local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaçeste, por acordo usando as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, casa do central por ar-condicionado, instalações elfoitricas, instalação por rede wi-fi, casa hidráulica e mudança fÃsica da rádio para o espaço.
"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide de ocupante do cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercÃcio das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido do de que, ainda que se trate de Ministro de Estado (como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.
3. Cinge-se a controvérsia Acerca a hipotese por aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por funçãeste por atos de improbidade administrativa.
2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juÃzo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento por qual o foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.
5 - O § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese do rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.
1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.
c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei usando a norma constitucional.
Portanto, não há que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.
1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.
Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez qual
1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco por dano irreparável, de que este com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.
irrelevante, para efeito por definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante do cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercÃcio DE respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à neste artigo suspensão dos direitos polÃticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário do Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibição por contratar usando este Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio do pessoa jurÃdica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime por responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.
2 - Este ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de convénio usando a qual, se 1 juÃzo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto desprovido resolução por mfoirito, a fim por evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.
3 - Rejeita-se a alegaçãeste por infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juÃzo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes através prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar do impossibilidade jurÃdica do pedido.